Dúvidas frequentes sobre a Lei 11.340/06

O que é a Lei Maria da Penha?

É uma lei que garante uma nova relação entre mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e seu agressor, propõe uma política pública articulada para os órgãos de justiça e segurança, incrementa o atendimento policial, altera o rito processual desses crimes e a participação do Ministério Público nas ações judiciais.

Como o Brasil desenvolveu o enfrentamento à violência contra a mulher?

O enfrentamento a esse tipo de violência, no Brasil, teve como marco inicial a ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – CEDAW (Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women), declarando que “a participação máxima da mulher, em igualdade de condições com o homem, em todos os campos, é indispensável para o desenvolvimento pleno e completo de um país, para o bem-estar do mundo e para a causa

da paz”.

Qual a importância dessa Convenção?

Especialmente por reconhecer que “a discriminação contra a mulher viola os princípios da igualdade de direitos e do respeito à dignidade humana, dificulta a participação da mulher, nas mesmas condições que o homem, na vida política, social, econômica e cultural de seu país, constitui um obstáculo ao aumento do bem-estar da sociedade e da família e dificulta o pleno desenvolvimento das potencialidades da mulher para prestar serviço ao seu país e à humanidade”.

A Convenção já gerou algum efeito prático?

Sim, o conhecimento do caso Maria da Penha, que, após recomendações internacionais, contribuiu para a mudança da nossa legislação penal, através da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como a “Lei Maria da Penha”.

A Lei Maria da Penha encontra respaldo constitucional?

Sim, a constitucionalidade da Lei Maria da Penha já foi reconhecida pela unanimidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

 

Já que existe essa proteção constitucional, qual a novidade da Lei Maria da Penha?

É que o seu art. 4º reconhece a situação peculiar de violência doméstica e familiar em que a mulher se encontra, pois é uma questão de fundamental importância para o processamento judicial e para a adoção das medidas administrativas.

Então o que é violência contra a mulher?

É “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.

E violência doméstica é a mesma coisa?

Não, pois esta é mais ampla, por englobar a ação ou omissão que ocorrer no “espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.” Poderá ser também familiar, desde que praticada por

membros de uma mesma família, aqui entendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa, com quem a mulher conviva ou tenha convivido, não importando se a relação é homo ou heteroafetiva.

Quais são os tipos de violência praticadas contra a mulher?

1. Violência física: qualquer forma de ofensa à integridade ou saúde corporal da mulher. Exemplo: empurrão, rasteira, mordida, tapa, soco, torção, corte, queimadura, golpe com qualquer objeto;

2. Violência psicológica: qualquer forma de ofensa que cause modificação no estado de ânimo da mulher, provocando dano ao seu desenvolvimento ou que tenha por finalidade subestimar sua conduta. Exemplo: ameaça, chantagem, xingamento, palavras humilhantes, desautorização, isolamento, vigilância constante, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir;

3. Violência sexual: qualquer forma de determinação para a mulher presenciar, manter ou participar de relação sexual não consentida, bem como o impedimento de utilização de métodos contraceptivos ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que anule os seus direitos sexuais e reprodutivos;

4. Violência patrimonial: atitudes que impliquem na retenção indevida, subtração desautorizada, inutilização parcial ou total de objetos – documentos pessoais, bens, valores, direitos ou recursos econômicos - de posse legítima da mulher;

5. Violência moral: qualquer forma de agressão à intimidade e à honra. Exemplo: os crimes de calúnia, difamação ou injúria. 

 

Diante de tantas espécies de violência, como os Poderes Públicos devem se organizar para o seu enfrentamento?

Através das medidas integradas de prevenção, conforme prevê o art. 8º da Lei Maria da Penha. A linha central é o trabalho articulado, sendo estabelecida uma política pública dirigida para a prevenção, a assistência e o atendimento da mulher vítima de violência doméstica ou familiar. Todos juntos contra a violência.

Como deve ser o atendimento à vítima?

Esse deverá ser realizado de forma articulada entre as autoridades e agentes públicos, se necessário mediante seu encaminhamento a programas assistenciais de governo, além das medidas protetivas que prevê a Lei Maria da Penha.

E a mulher vítima tem direito a um atendimento especializado?

Sim, através de uma equipe multidisciplinar, formada “por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde”.

Como deve ser a ação das polícias?

O atendimento da vítima pela autoridade policial deve ser especializado, podendo a ação policial ser preventiva ou repressiva, com aplicação, quando for o caso, das seguintes medidas de proteção e orientação:

  • Proteção policial da ofendida, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;
  • Encaminhamento da ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;
  • Fornecimento de transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;
  • Acompanhamento, quando necessário, da ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;
  • Informação, à ofendida, dos seus direitos e dos serviços disponíveis. Devendo, após o registro de ocorrência do crime, proceder da seguinte forma:
  • Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;
  • Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;
  • Remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;
  • Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;
  • Ouvir o agressor e as testemunhas;
  • Ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;
  • Remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

  

Quais foram as principais inovações da Lei Maria da Penha?

  1. Recomendação, aos Tribunais, que instalem Varas Especializadas na Repressão à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
  2. Permissão para que os atos processuais possam ser realizados em horário noturno, conforme dispuser a lei de organização judiciária local.
  3. Fixação de critério para a competência jurisdicional conforme opção da vítima, podendo ser o local de seu domicílio, de sua residência, do lugar do fato do crime ou do domicílio do agressor.
  4. Exigência de que a renúncia, nas ações penais públicas condicionadas à representação, só poderá ocorrer mediante pedido da vítima perante o Juiz de Direito, em audiência própria e desde que ocorra antes do recebimento da denúncia, que decidirá após ouvir o Ministério Público.
  5. Vedação da aplicação de penas de cestas básicas ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de penas que implique o pagamento isolado de multa.

 

E em casos de urgências, quais as medidas que socorrem a vítima?

As medidas protetivas de urgência devem ser aplicadas contra o agressor e em favor da vítima:

Medidas aplicáveis contra o agressor:

  • suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
  • afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
  • proibição de determinadas condutas, entre as quais:
    • aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
    • contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
    • frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
  • restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores de idade, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
  • e prestação de alimentos provisionais ou provisórios. 

Medidas em favor da ofendida e seus dependentes:

  • acesso a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;
  • garantia da recondução ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;
  • direito ao afastamento do lar, sem prejuízo dos direitos
  • relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;
  • direito à separação de corpos;
  • restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor;
  • proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;
  • suspensão das procurações conferidas ao agressor;
  • direito à caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar.

Em todos os casos, o agressor aguardará o fim do processo na prisão?

Não. É possível a liberdade do agressor, porém a vítima deverá ser notificada de todos os atos processuais relativos ao agressor, em especial da revogação dessa prisão.

A mulher poderá levar alguma notificação para o seu agressor?

Esse procedimento era muito comum e utilizado pelas autoridades, porém o art. 21, em seu parágrafo único, da Lei Maria da Penha, proíbe expressamente ao dispor que: “A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação

ao agressor.”

 

Fonte: Cartilha com perguntas e respostas sobre a Lei Maria de Penha - Ministério Público do Estado de Pernambuco.

http://www.mppe.mp.br/mppe/index.php/comunicacao/campanhas/ultimas-noticias-campanhas/2630-cartilha-maria-da-penha